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MPE aciona município por descumprir TAC relacionado à construção de aterro sanitário

MPE aciona município por descumprir TAC relacionado à construção de aterro sanitário

 

Foto-Paulo Wagner-Direitos reservados

 

POR REDAÇÃO

O município de Pedra Preta foi acionado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta que estabelecia a construção de aterro sanitário na cidade. A ação de execução foi proposta nesta segunda-feira (10).

“O município, de forma injustificável e em total desrespeito ao que foi pactuado, simplesmente descumpriu o TAC numa evidente demonstração de desapreço ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, ressaltou o promotor de Justiça Rodrigo Ribeiro Domingues, em um trecho da ação.

Segundo ele, além de não cumprir a maioria das obrigações estabelecidas no TAC, o município vem se omitindo em relação às cobranças efetuadas pelo Ministério Público. “Não bastasse as inúmeras diligências ministeriais no sentido de apurar o cumprimento do TAC, bem como da tolerância com relação ao exorbitante lapso temporal transcorrido, o executado não tomou as medidas cabíveis para o cumprimento do termo de ajustamento de conduta, limitando-se em atribuir a culpa à antiga gestão”, afirmou o representante do MPE.

No TAC firmado com o Ministério Público, o município de Pedra Preta comprometeu-se a indicar no mínimo três áreas para implantação do aterro sanitário e para implantação de usina de triagem. Foi previsto ainda a adoção das providências necessárias para requisição de licença prévia e apresentação de proposta técnica para tratamento e disposição final de outros tipos de resíduos sólidos e líquidos produzidos no município.

Na ação de execução, o promotor de Justiça requer ao Judiciário que cite o município a cumprir integralmente o acordo, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil por dia de atraso no cumprimento das obrigações.

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