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MPE determina diminuição de carga horária de servidora que acumulava dois cargos

MPE determina diminuição de carga horária de servidora que acumulava dois cargos
Juíza Celia Regina Vidotti – foto: divulgação
Por: HNT
Atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual (MPMT), a Justiça determinou que o Estado diminua a carga horária de trabalho de uma servidora, M.M.T.S., que estaria acumulando de forma irregular dois cargos no governo. A funcionária, lotada nas secretarias de Saúde (Ses) e Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), estaria realizando uma jornada de 70 horas semanais, o que é considerado humanamente impossível.

De acordo com os autos, M.M.T.S. trabalha como técnica em enfermagem, em regime de plantão de 12×36 horas, no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS), das 19h às 7h. E também cumpre função de enfermeira na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, das 8h às 16h, de segunda à sexta-feira.

A decisão publicada no Diário Oficial de Justiça, nesta terça-feira (29), é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especial de Ação Civil Pública e Ação Popular.

A magistrada esclareceu que para que seja possível a acumulação de cargos, é imprescindível que haja compatibilidade de horários e, que a jornada seja razoável, assim entendida aquela que não ultrapassa 60 horas semanais, conforme reiteradas decisões no âmbito administrativo, da Justiça do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça.

Citado, o Estado apresentou contestação, alegando que a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas estaduais deve ser limitada a casos extremos, excepcionais, emergenciais, para que não se provoque grave violação dos direitos previstos constitucionalmente.

O MPMT impugnou a contestação, argumentando que a ação foi ajuizada depois de várias tentativas frustradas de solucionar a ilegalidade na esfera administrativa.

Decisão

Justificando a sua decisão, a juíza afirma que trabalhar 70 horas semanais “sem sombra de dúvida é incompatível e, certamente compromete a execução adequada do serviço público”.

“Isto porque não deve ser considerada apenas e tão somente a jornada de trabalho em cada um dos vínculos, mas também, a necessidade de tempo para repouso, descanso e alimentação, com vistas manutenção da qualidade de vida e a preservação das condições físicas e mentais do servidor, de modo especial, considerando que o exercício desse tipo de atividade (enfermagem) demanda forte comprometimento e responsabilidade”, pontua a magistrada.

“Ou seja, a requerida cumpriria uma jornada de oito horas ininterruptas, o que não é admitido, pois o intervalo intrajornada é obrigatório por ter caráter de norma de saúde pública”, completou.

Vidotti ressalta que fica evidente que as jornadas de trabalho dos cargos acumulados pela servidora são humanamente impossíveis de serem desempenhadas satisfatoriamente, com eficiência, pois no dia em que deve cumprir o plantão noturno no CIAPS Adauto Botelho, a funcionária dispõe de apenas uma hora para deslocamento entre o CIAPS e a unidade penitenciária, bem como tem que cumprir uma jornada de oito horas depois de ter trabalhado durante a noite, das 19h às 7h.

Por fim, a juíza determina que a Sejudh adote as medidas pertinentes, para reduzir a carga horária de trabalho da requerida Maria Miguelina Teixeira da Silva, para que passe a trabalhar trinta horas semanais, com a remuneração proporcional a nova jornada.

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